7 de jan de 2009

Auditoria Ambiental nos Estados

Se você pesquisar no Google “auditoria ambiental legal” ou “auditoria ambiental compulsória” encontrará mais de 1600 resultados sobre este assunto. Inicialmente realizada de forma voluntária, a auditoria ambiental vem progressivamente ganhando caráter obrigatório e sendo legalmente exigida por órgãos governamentais de controle ambiental como instrumento legal para o apoio ao licenciamento ambiental. Assim, a auditoria ambiental legal já está sancionada em vários estados do Brasil, tais como:
- Rio de Janeiro (Lei 1898/91)
- Espírito Santo (Lei 4802/93)
- Ceará (Lei 12685/97)
- Santa Catarina (Lei 10720/98)
- Amapá (Lei 485/99)
- Paraná (Lei 13448/02)
- Minas Gerais (Lei 15017/04)
- Paraíba (Portaria 04/04)
- e no Distrito Federal (Lei 3458/04)
O Governo Federal também sancionou um diploma legal para auditoria ambiental bienal através da Resolução CONAMA 306/02 para algumas atividades específicas (como instalações portuárias, refinarias e plataformas de petróleo).

De Martini

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