Se você pesquisar no Google “auditoria ambiental legal” ou “auditoria ambiental compulsória” encontrará mais de 1600 resultados sobre este assunto. Inicialmente realizada de forma voluntária, a auditoria ambiental vem progressivamente ganhando caráter obrigatório e sendo legalmente exigida por órgãos governamentais de controle ambiental como instrumento legal para o apoio ao licenciamento ambiental. Assim, a auditoria ambiental legal já está sancionada em vários estados do Brasil, tais como:
- Rio de Janeiro (Lei 1898/91)
- Espírito Santo (Lei 4802/93)
- Ceará (Lei 12685/97)
- Santa Catarina (Lei 10720/98)
- Amapá (Lei 485/99)- Paraná (Lei 13448/02)
- Minas Gerais (Lei 15017/04)- Paraíba (Portaria 04/04)
- e no Distrito Federal (Lei 3458/04)
O Governo Federal também sancionou um diploma legal para auditoria ambiental bienal através da Resolução CONAMA 306/02 para algumas atividades específicas (como instalações portuárias, refinarias e plataformas de petróleo).
De Martini
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